Direitos Humanos
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A Carta das Nações Unidas foi assinada em 26 de junho de 1945, ao término da Conferência sobre a Organização Internacional das Nações Unidas, e tornou-se lei em 24 de Outubro de 1945. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante desta Carta. |
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Incluido nas Garantias Fundamentais, através do Decreto Legislativo 27 de 26 de maio de 1992, Decreto 15.562 de 09 de novembro de 1992 e Decreto 670 de 06 dde novembro de 1992 |
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Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social. |
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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Entrou em vigor no Brasil em 24.2.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 591, de 6.7.1992. |
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Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Em vigor no Brasil em 24.4.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 592, de 6.7.1992. |
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Princípios orientadores para a prevenção e repressão do crime organizado |
Adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990. |
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Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 87.ª sessão, em Genebra, a 17 de Junho de 1999. Entrada em vigor na ordem internacional: 19 de Novembro de 2000. |
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Adotada pela Resolução n. L 44 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.89. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 28, de 24.9.1990. Ratificada pelo Brasil em 24.09.90. Entrou em vigor no Brasil em 23.10.1990. Promulgada pelo Decreto n.º 99.710, de 21.11.1990. |
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Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 03.12.86. |
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Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil (Regras de Beijing) |
Recomendadas no 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, realizado em Milão em 26.08 a 06.09.85 e adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85. |
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Convenção relativa à luta contra as discriminações na esfera do ensino |
Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Entrou em vigor em 22.05.62, em conformidade com o artigo 14. |
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Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961. |
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Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher |
Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em 6 de junho de 1994. Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995. |
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OIT nº 103. Adotada na 35.ª Sessão da Conferência, em Genebra (1952), foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 20, de 30 de abril de 1965 e efetuado o registro do instrumento de ratificação no B.I.T. em 18 de junho de 1965. Entrou em vigor, para o Brasil, em 18 de junho de 1966, e foi promulgada pelo Decreto n.° 58.820, de 14 de julho de 1966, publicado no D.O.U. de 19 de julho de 1966. |
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Convenção sobre os povos indígenas e tribais em paises independentes |
OIT, doc. n. 169. Em vigor em 5 de setembro de 1991. |
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Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial |
UNESCO - Salamanca - de 7 a 10.06.1994. |
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Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências |
Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 48/96, de 20 de Dezembro de 1993. |
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A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental |
Doc. das Nações Unidas n. A/ 46/ 49 de 17.12.1991 |
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Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes |
OIT - Convenção nº 159 de 1.6.1983. |
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Doc. das Nações Unidas. Resolução 37/52 de 3.12.1982. |
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Doc. das Nações Unidas A.10034 de 9.12.1975 |
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Proclamada pela Assembléia Geral das nações Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55 |
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Aprovada e proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris em sua 20.º reunião, em 27 de novembro de 1978. |
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Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes |
Adotada pela resolução n. 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984. Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 4 de 23.5.1989. Assinada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. Entrou em vigor no Brasil em 28.10.1989. Promulgada pelo Decreto n. 40, de 15.2.1993. |
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Doc. das Nações Unidas n. A/45/49 ( 1990) |
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Proteção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder |
Resolução do Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990. |
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Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Econômico e Social) |
13.ª sessão plenária, 24 de Maio de 1990 |
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Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1975 [ resolução 3452 (XXX)] |